CONTRATO CONTA STONE

Seja bem-vindo(a) à Stone!

Este é o contrato, celebrado entre você, o Usuário, e a Stone Pagamentos S.A. ("Stone"), que define os termos e condições gerais da sua Conta Stone e produtos a ela relacionados ("Contrato"). Mediante aceite eletrônico na página e/ou ambiente digital disponibilizado pela Stone, você aceita e concorda com todos os termos e condições aqui previstos, os quais constituem acordo integral entre você e a Stone com relação aos serviços de abertura, manutenção e/ou encerramento da sua Conta Stone e outros eventuais produtos a ela relacionados. Pedimos a gentiliza que leia todo o conteúdo deste Contrato e de seus anexos atentamente antes de realizar o seu aceite eletrônico.

Lembramos, também, que a abertura, manutenção, operação e encerramento da Conta Stone somente ocorrerão após as análises, procedimentos de verificação internos e a aprovação, pela Stone, das informações encaminhadas por você no momento do seu cadastro conosco.

Vamos lá!

I. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Termos Definidos e Interpretação. Não obstante os termos definidos no presente Contrato, o ANEXO I traz as definições de determinados termos adotados neste Contrato, assim como outras definições e regras de interpretação as quais são aplicáveis ao Contrato e seus eventuais aditivos, exceto se expressamente indicado em sentido contrário.

II. CONTA STONE

2.1. A Conta Stone é uma conta de pagamento de titularidade única e exclusiva do Usuário e será por este movimentada exclusivamente em ambiente digital para registro de débitos e créditos relativos a transações de pagamento, tais como Transações de Aporte, Transações entre Contas Stone, Saque e Transações para Contas Diferenciadas, nos termos previstos neste Contrato. A realização de qualquer transação de pagamento e a movimentação de recursos depositados na Conta Stone depende da existência de recursos disponíveis previamente depositados pelo Usuário e somente poderá ocorrer de pessoas físicas e/ou jurídicas para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil.

2.2. Adicionalmente, mediante recursos armazenados na Conta Stone, o Usuário poderá realizar o pagamento de boletos de pagamento emitidos pela Stone ou por outras instituições autorizadas, bem como o pagamento de contas de serviços públicos (luz, água, telefone, etc.) e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais e recarga de créditos para celular, conforme disponibilização da respectiva funcionalidade pela Stone, estando tais pagamentos sujeitos à disponibilidade de recursos livres do Usuário na Conta Stone para realizar a transação solicitada.

2.2.1. A disponibilização e realização, pela Stone, dos serviços previstos na Cláusula 2.2. acima está sujeita a determinadas parcerias firmadas pela Stone com empresas terceiras, que atuam na qualidade de prestadores de serviço à Stone. Nesse sentido, ao utilizar quaisquer dos serviços prestados por parceiros da Stone no âmbito da Conta Stone, o Usuário deverá aderir aos termos e condições de uso e políticas de privacidade próprias de tais parceiros, conforme venham a ser disponibilizadas pela Stone para aceite eletrônico do Usuário nos canais eletrônicos de acesso à Conta Stone.

2.2.2. Além disso, por tratar-se de serviços prestados por terceiros, a Stone não se responsabiliza por serviços prestados por terceiros em transações realizadas com a Conta Stone e por qualquer indisponibilidade temporária ou definitiva de tais serviços para a realização e/ou confirmação de determinadas transações, incluindo pagamentos de boletos e contas de serviços e concessionárias.

2.2.3. Não obstante, a Stone compromete-se a envidar seus melhores esforços para dar ciência ao Usuário, no menor prazo possível e tão logo a Stone tome ciência do fato por comunicação de um parceiro, caso alguma transação solicitada pelo Usuário seja cancelada, rejeitada ou tenha sua efetivação em definitivo impossibilitada. Neste caso, o respectivo estorno dos valores eventualmente debitados da Conta Stone do Usuário em questão será realizado tão logo os recursos sejam disponibilizados à Stone pelo parceiro em questão, conforme o caso.

2.3. O Usuário poderá acessar e consultar o histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos (extrato histórico) de sua Conta Stone, exclusivamente em ambiente digital, por meio (i) dos canais eletrônicos disponibilizados para tanto pela Stone, incluindo por meio de aplicativo móvel para smartphones (mobile banking) e de plataforma web (home banking); e/ou (ii) das plataformas, sistemas e/ou aplicativos de empresas parceiras da Stone que estejam integrados aos serviços relacionadas à Conta Stone, conforme o caso.

2.3.1. Sem prejuízo do previsto na Cláusula 2.3 acima, o acesso e a realização de quaisquer transações de pagamento pelo Usuário que impliquem em saída (débito) de recursos de sua Conta Stone, tais como, mas sem limitação, Transações entre Contas Stone, Saque, Transações para Contas Diferenciadas, pagamento de boletos de pagamento emitidos pela Stone ou por outras instituições autorizadas, bem como pagamento de contas de serviços públicos e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais, conforme tais serviços sejam disponibilizados pela Stone, devem observar os procedimentos de segurança e risco da Stone, que pode exigir a utilização de senha pessoal, preenchimento de código PIN, procedimento e mecanismos de autenticação em dois passos em aplicativo móvel especificamente desenvolvido pela Stone para tanto (app autorizador) e quaisquer outras informações e procedimentos que forem necessários para garantir a segurança e confiabilidade dos canais de atendimento dos Usuários e da Conta Stone.

2.3.1.1. No caso de Usuários pessoas jurídicas, a movimentação de sua Conta Stone será disponibilizada pela Stone única e exclusivamente para os usuários que tenham capacidade e direito de representação legítima e legal da empresa que figurar como Usuário da Conta Stone.

2.3.2. Como o acesso à Conta Stone será realizado exclusivamente por meio dos canais eletrônicos previstos na Cláusula 2.3 acima, tanto (i) o depósito de recursos próprios do Usuário na Conta Stone ou em Contas Stone de terceiros, como (ii) a retirada (saque) de recursos depositados na Conta Stone pelo Usuário somente será realizada por tais canais eletrônicos e estará sujeita aos prazos para disponibilização dos recursos adotados pela Stone e previstos neste Contrato e nas Políticas Stone. Desta forma, não será possível ao Usuário da Conta Stone realizar depósitos ou saques de sua Conta Stone a partir de dinheiro em espécie ou cheques.

2.3.3. No âmbito de utilização da Conta Stone por meio de aplicativo para celular desenvolvido pela Stone, o Usuário se compromete a (i) possuir celular (smartphone) com os requisitos e configurações mínimas que permitam o uso e a atualização do aplicativo da Stone sempre que necessário; e (ii) manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos da Apple (Apple Store) e do Android (Google Play Store).

2.4. Para realização do cadastro do Usuário junto a Stone e abertura de sua Conta Stone, o Usuário titular da Conta Stone deverá ser devidamente cadastrado e identificado pela Stone com o envio de seus dados, informações e documentos cadastrais exigidos pelas Políticas Stone e pela Regulamentação vigentes, sendo que, no caso de Usuários pessoas jurídicas, tais dados, informações e documentos poderão ser relativos tanto à pessoa jurídica como aos seus sócios estatutários e/ou administradores, conforme determinado nas Políticas Stone e Regulamentação vigentes.

2.4.1. Os documentos e informações mínimas exigidas para cadastro nos termos da Cláusula 2.4 acima poderão variar de acordo com o Usuário em questão (pessoa jurídica ou pessoa física) e serão informados pela Stone ao Usuário no momento de seu cadastro pelo respectivo canal eletrônico de acesso à Conta Stone.

2.4.2. Uma vez que o cadastro do Usuário e a abertura de sua Conta Stone sejam aprovados pela Stone, o Usuário (i) receberá um número de identificação de sua Conta Stone contendo seu número da agência e conta corrente; e (ii) um login e senha de acesso ao ambiente digital para consulta e realização de transações para movimentação da Conta Stone. Os dados de login e a senha de acesso do Usuário são sigilosos, pessoais e intrasferíveis, e não deverão ser compartilhados pelo Usuário com terceiros em qualquer hipótese, sendo de sua inteira responsabilidade a sua utilização no âmbito dos canais eletrônicos de acesso à sua Conta Stone.

2.5. A abertura e a manutenção da Conta Stone está condicionada à análise e aprovação, pela Stone, das informações cadastrais fornecidas pelo Usuário, bem como dos demais critérios adotados pela Stone, podendo a Stone recusar a abertura e manutenção ou suspender temporariamente o acesso do Usuário a Conta Stone mediante a verificação ou não de seus critérios de admissibilidade, caso o Usuário deixe de atualizar algum documento obrigatório exigido pela Stone e/ou caso o Usuário viole o previsto nas Políticas Stone.

2.6. Os documentos e informações mínimas de cadastro poderão variar de acordo com o tipo de conta de pagamento e Usuário e também com os limites de aportes. Todos que desejem utilizar esse serviço deverão informar obrigatoriamente, no mínimo: (i) um e-mail de acesso; e (ii) uma senha de segurança de acesso, além das informações cadastrais solicitadas pela Stone.

2.6.1. Os dados de acesso do Usuário deverão ser mantidos sob a sua guarda e conservação, sendo o Usuário única e exclusivamente responsável pelos seus dados de acesso à Conta Stone e disponibilização destes à terceiros. A Stone não se responsabiliza por transações realizadas em razão da falta de diligência e/ou má utilização dos dados de acesso do Usuário.

2.6.2. O Usuário, ao preencher o cadastro na Stone, assume integral responsabilidade pelos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados e a enviar à Stone informações e esclarecimentos sempre que solicitado. Sem prejuízo, a Stone verificará periodicamente a veracidade das informações cadastrais requeridas do Usuário, inclusive mediante uso de bancos de dados mantidos por terceiros, e poderá solicitar ao Usuário (i) que comprove as informações fornecidas e (ii) que atualize as informações do cadastro, a qualquer momento, caso assim se faça necessário, a critério da Stone.

2.7. O fornecimento de informações imprecisas, incompletas, incorretas ou falsas sujeitará o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na Lei e/ou Regulamentação aplicável. O Usuário indenizará a Stone prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, incluindo danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, sofridos pela Stone em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Usuário da inexatidão das declarações do Usuário ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Usuário.

2.8. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A STONE PODERÁ, NOS TERMOS DAS POLÍTICAS STONE E DA LEGISLAÇÃO VIGENTES, COMPARTILHAR DETERMINADAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO COM (I) AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS; E (II) SEUS PARCEIROS ESTRATÉGICOS, COMERCIAIS OU TÉCNICOS, E DEMAIS SOCIEDADES PERTENCENTES AO SEU GRUPO ECONÔMICO, CONFORME SEJA NECESSÁRIO EM RAZÃO DE ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, NO CASO DO ITEM (I) ACIMA, OU PARA FINS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AQUI PREVISTOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO MANTIDO POR PARCEIROS DA STONE, NO CASO DO ITEM (II) ACIMA. ADEMAIS, O USUÁRIO DECLARA QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A STONE COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, ISTO É, PARA A IDENTIFICAÇÃO DE GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.

2.9. As Transações realizadas com a Conta Stone estão sujeitas à análise. Desta forma, caso verifique ou suspeite da realização de alguma irregularidade, fraude, operações fora do padrão de uso do Usuário ou utilização indevida da Conta Stone, incluindo a violação, pelo Usuário, dos termos e condições deste Contrato, das Políticas Stone e/ou da legislação vigente, a Stone poderá suspender, interromper e/ou bloquear preventivamente, a qualquer momento, a Conta Stone. Nesse caso, a Conta Stone somente será liberada após o esclarecimento e devida regularização, pelo Usuário, da situação que ensejou seu bloqueio, não sendo a Stone responsável por transações não realizadas em virtude de suspeita de fraude.

2.10. Os Usuários poderão optar por utilizar a Conta Stone de sua titularidade como Instituição Domicílio para crédito ordinário de seus recebimentos a qualquer tempo, mediante solicitação à Stone via Portal Stone, Central de Relacionamento com o Cliente, ou quaisquer outros meios disponibilizados pela Stone para atendimento aos Usuários.

2.11. O Usuário poderá, mediante disponibilização desta funcionalidade pela Stone, solicitar o serviço de emissão de boletos de pagamento para recebimento de valores em sua Conta Stone decorrentes do fornecimento de bens e/ou prestação de serviços pelo Usuário a seus respectivos clientes. Neste caso, o valor líquido da transação será creditado na Conta Stone após o pagamento efetuado pelo pagador, exceção feita nos casos em que o (i) Usuário violar os termos deste Contrato, podendo ocasionar Perdas para terceiros ou para a Stone; ou (ii) existirem indícios ou provas de que o Usuário possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas ilícitas.

2.11.1. O Usuário é o exclusivo responsável pelas informações fornecidas à Stone para emissão dos boletos de pagamento, respondendo integralmente por qualquer irregularidade, incorreções ou inconsistência informada. O Usuário deverá, ainda, implementar mecanismos de prevenção a fraudes de boleto em seu estabelecimento comercial, seja ele físico ou virtual.

2.12. O Usuário concorda em manter a Stone indene por quaisquer Perdas ocasionadas à Stone ou terceiros em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato ou da não observância de recomendações da Stone ou cumprimento da legislação aplicável.

III. TARIFAS

3.1. A Stone não cobrará do Usuário qualquer valor, taxa ou remuneração a título de tarifa de disponibilização e/ou manutenção da Conta Stone.

3.2. As demais tarifas eventualmente aplicáveis às funcionalidades da Conta Stone previstas no ANEXO II abaixo podem ser encontradas em https://www.stone.com.br/suporte-stone/ ("Tarifas").

3.2.1. As Tarifas poderão ser aplicadas de forma individual, por Transação realizada pelo Usuário utilizando a Conta Stone, ou por meio de pacotes padronizados de serviços definidos pela Stone, e serão divulgadas no site da Stone mencionado na Cláusula 3.2 acima.

3.3. As Tarifas devidas à Stone serão pagas por meio de débito na Conta Stone dos valores correspondentes ao valor devido pela utilização do serviço em questão. A dedução dos valores devidos à Stone será feita quando da realização da Transação que lhes deu causa ou quando da ocorrência de qualquer outro evento que exija o pagamento da Tarifa por parte do Usuário.

3.4. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o Usuário não dispuser de saldo na Conta Stone suficiente para débito do pagamento das Tarifas devidas, a Stone poderá (i) não realizar a Transação solicitada pelo Usuário; ou, alternativamente (ii) debitar da Conta Stone os valores respectivos às Tarifas devidas quando a mesma apresentar saldo positivo. Caso o Usuário não venha a aportar recursos na Conta Stone ou caso os recursos aportados não sejam suficientes para quitar o valor das Tarifas devidas, então o Usuário deverá pagar as Tarifas devidas à Stone na forma que vier a ser indicada.

3.5. Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento das Tarifas devidas à Stone, a Stone poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber as Tarifas devidas, com o acréscimo de atualização monetária e de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do valor devido pelo Usuário à Stone a título de pagamento das Tarifas.

IV. TRANSAÇÕES DE APORTE

4.1. Os aportes de recursos na Conta Stone, conforme canais disponibilizados a critério da Stone, poderão ser realizados a partir de: (i) créditos de titularidade do Usuário decorrentes de transações com cartões eletrônicos, magnéticos ou outros instrumentos de pagamento, conforme o caso; (ii) Transações entre Contas Stone; (iii) boleto de pagamento; ou (iv) transferência eletrônica disponível - TED.

4.2. Os recursos destinados à Conta Stone do Usuário somente estarão disponíveis: (i) no caso de uma Transação entre Contas Stone, após a confirmação da realização da transação pela Stone; e (ii) no caso de outras fontes (que não Transação entre Contas Stone), quando os respectivos recursos forem efetivamente depositados e estiverem integralmente disponíveis na Conta Stone do Usuário, salvo indicado em contrário.

4.3. O saldo da Conta Stone não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que os recursos forem nela mantidos. A Stone não tem qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor do saldo mantido pelo Usuário em sua Conta Stone.

4.4. A Stone não se responsabiliza caso deixe de realizar uma Transação de Aporte na Conta Stone do Usuário em razão de falha, atraso ou indisponibilidade de seus sistemas, bem como de mecanismos utilizados por outras instituições envolvidas nas Transações ou, ainda, pela ausência de saldo suficiente na fonte de recursos informada.

4.5. No caso de indício e/ou suspeita de ilicitude, fraude ou violação pelo Usuário a este Contrato e/ou a quaisquer outros documentos relacionados à adesão aos serviços prestados pela Stone, esta poderá (i) recusar-se a realizar créditos na Conta Stone, suspendendo quaisquer Transações, pagamentos e movimentações até que se esclareça a situação, bem como (ii) tomar as providências que julgar necessárias junto às Autoridades Governamentais, caso não se esclareça a situação.

4.6. Se, a qualquer tempo, a Transação de Aporte na Conta Stone for revogada, cancelada, contestada ou revertida pela instituição responsável pela fonte de recursos utilizada para fins de tal aporte, como, por exemplo, nas hipóteses de estorno de quantias depositadas via conta bancária ou de cancelamento de transações realizadas com cartão, a Stone cancelará o respectivo aporte na referida Conta Stone.

4.7. Caso os recursos, cuja Transação de Aporte tenha sido cancelada, já tenham sido utilizados pelo Usuário, o Usuário obriga-se desde já a efetuar nova Transação de Aporte em sua Conta Stone no valor necessário para corrigir a defasagem causada pelos valores utilizados ou a transferir tais valores diretamente para a Stone, se a Stone assim solicitar. Não obstante, o Usuário autoriza desde já a Stone a deduzir o valor da Transação de Aporte cancelada de outras Transações de Aporte a serem realizadas no futuro, sem prejuízo das Tarifas devidas.

V. SAQUE OU TRANSAÇÃO PARA CONTA DIFERENCIADA

5.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, realizar o Saque ou a Transação para Conta Diferenciada do saldo total disponível na Conta Stone, observada a efetiva existência de recursos na referida Conta Stone, os prazos para disponibilização dos recursos e as tarifas cobradas para fins do Saque e/ou Transação para Conta Diferenciada em questão, conforme previstas neste Contrato.

5.2. O Saque ou a Transação para Conta Diferenciada será realizado por meio de transferência eletrônica disponível – TED registrada na Conta Stone para a conta bancária ou de pagamento indicada pelo Usuário.

5.2.1. Caso a instituição financeira ou de pagamento destinatária, ao seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, a Stone informará ao respectivo Usuário para que este solucione a situação ou identifique outra conta corrente mantida em instituição financeira, ou conta de pagamento mantida em instituição de pagamento, destinatária do Saque ou da Transação para Conta Diferenciada dos recursos.

5.3. Verificada alguma irregularidade praticada pelo Usuário em descumprimento ao previsto neste Contrato, na Lei ou na Regulamentação, a Stone pode cancelar o Saque ou a Transação para Conta Diferenciada. Nesses casos, a Stone comunicará o Usuário sobre o referido cancelamento.

5.4. Caso o Usuário desista ou se arrependa de Saque ou Transação para Conta Diferenciada, deverá exigir diretamente do outro envolvido na Transação a devolução do valor entregue a título de pagamento, sendo que a devolução de tal valor poderá ser efetuada por meio de crédito na Conta Stone do Usuário ou por outro meio acordado entre os envolvidos fora do ambiente da Stone.

5.5. A Stone não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas pelo Usuário no âmbito deste Contrato.

VI. TRANSAÇÕES ENTRE CONTAS STONE

6.1. As Transações entre Contas Stone permitem que um Usuário realize uma transação a partir de sua Conta Stone, utilizando os recursos nela mantidos, para uma Conta Stone de titularidade de outro Usuário, mediante simples sinalização para comprometimento do saldo envolvido na Transação.

6.2. O Usuário declara que está ciente e concorda que a simples sinalização para comprometimento do saldo implica concomitantemente a autorização do Usuário para que os créditos de sua Conta Stone sejam utilizados na realização de Transação entre Contas Stone, de forma irrevogável e irretratável, condicionada apenas a confirmação pela Stone do recebimento dos dados relativos à Transação enviados pelo Usuário.

6.3. Após a confirmação do recebimento das respectivas informações enviadas pelo Usuário, a Stone analisará a conformidade da Transação entre Contas Stone, no que couber, de acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, de eventuais outros contratos firmados com o Usuário e demais Políticas Stone aplicáveis e, se a aprovar, comunicará sua aprovação aos Usuários envolvidos na Transação entre Contas Stone, sem prejuízo da incidência das eventuais Tarifas devidas.

6.4. Verificada alguma irregularidade praticada pelo Usuário em descumprimento ao previsto neste Contrato, bem como qualquer descumprimento à Lei e a Regulamentação em vigor, a Stone poderá cancelar ou não efetuar a Transação entre Contas Stone.

6.5. Uma vez comunicada a aprovação da Transação entre Contas Stone, a Stone realizará a liquidação da Transação entre Contras Stone após sua aprovação e de acordo com as informações prestadas pelo Usuário e as condições previstas no presente Contrato.

6.6. A autorização concedida pelo Usuário à Stone de acordo com este Contrato para uma determinada Transação será considerada uma autorização concomitante, irrevogável e irretratável, para a realização do pagamento das quantias devidas pelo Usuário à Stone a título das Tarifas devidas. Após concedida a autorização do Usuário para que os créditos em sua Conta Stone sejam utilizados para a liquidação de uma Transação entre Contas Stone, não será mais possível que o Usuário requeira à Stone a revogação, retratação ou cancelamento do pagamento das Tarifas.

6.7. Caso o Usuário exerça o direito que lhe é conferido por Lei de desistir ou arrepender-se da Transação entre Contas Stone, deverá exigir diretamente do outro Usuário a devolução do valor da Transação, sendo que a devolução de tal valor poderá ser efetuada por meio de crédito na Conta Stone do Usuário ou por outro meio acordado entre os Usuários fora do ambiente da Stone.

6.8. A Stone não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas pelo Usuário no contexto da Transação entre Contas Stone.

VII. LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DAS CONTAS

7.1. O Usuário estará sujeito aos limites e prazos operacionais da Stone de disponibilização para (i) aporte de recursos denominados em reais em sua Conta Stone; (ii) solicitações de pagamentos/transações ou outros serviços relacionados a Conta Stone; e (iii) manutenção dos recursos depositados em sua Conta Stone.

7.2. A Stone reserva-se o direito de bloquear as Contas Stone e o acesso a elas caso identifique informações imprecisas, desatualizadas, incompletas, incorretas ou fraudulentas até que sejam devidamente esclarecidas, corrigidas e comprovadas, sem prejuízo de eventual comunicação às Autoridades Governamentais, se for o caso.

VIII. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

8.1. Tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento das soluções e serviços prestados pela Stone, quaisquer comunicações enviadas pela Stone ao Usuário relativas às regras de utilização, procedimentos operacionais ou de qualquer outra forma relacionadas à Conta Stone integram e integrarão os termos e condições deste Contrato, como se aqui estivessem transcritas.

8.2. Este Contrato poderá ser alterado e/ou atualizado pela Stone a qualquer momento mediante comunicação ao Usuário, em até 5 (cinco) dias da referida alteração e/ou atualização, conforme o caso, de forma a refletir eventuais alterações legislativas ou regulatórias relevantes, mudanças nas regras operacionais dos Arranjos de Pagamento a que a Stone se sujeita e/ou outras alterações para a Conta Stone e os serviços a ela relacionados.

8.2.1. As Tarifas aplicáveis às Funcionalidades e à Conta Stone também poderão ser alteradas, atualizadas e/ou suplementadas de tempos em tempos pela Stone mediante comunicação prévia ao Usuário com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da referida alteração, atualização e/ou suplementação, conforme o caso, na forma prevista neste Contrato.

8.2.2. Além disso, este Contrato também poderá ser alterado pela Stone de forma a prever a (i) inclusão de novos serviços e/ou produtos que venham a ser desenvolvidos pela Stone; ou (ii) a interrupção, temporária ou definitiva, do fornecimento de determinado produto ou serviço pela Stone. Nestes casos, a Stone deverá comunicar o Usuário na forma prevista na Cláusula 8.2 acima.

8.2.3. Caso não concorde com as alterações realizadas pela Stone, o Usuário poderá imediatamente solicitar o cancelamento da sua Conta Stone e a rescisão deste Contrato sem a incidência de quaisquer penalidades.

8.2.4. Sem prejuízo do previsto na Cláusula 8.2.2 acima, fica desde já estabelecido que o não cancelamento ou a utilização da Conta Stone pelo Usuário, após a comunicação enviada pela Stone em relação aos eventos descritos nas Cláusulas 8.2 e 8.2.1 acima, implica em seu aceite integral das novas condições deste Contrato e de seus documentos acessórios.

8.3. A Stone comunicará e disponibilizará para o Usuário as alterações e/ou atualizações realizadas por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponibilizados pela Stone para fins de acesso e movimentação da Conta Stone, a exemplo do Portal Stone.

IX. ENCERRAMENTO DE CONTA

9.1. O Usuário poderá encerrar a sua Conta Stone a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados ao Usuário pela Stone para acesso à sua Conta Stone.

9.1.1. O encerramento da Conta Stone pelo Usuário estará condicionado à inexistência de: (i) quaisquer tipos de saldos na Conta de Pagamento (disponível, indisponível ou bloqueado); (ii) recursos transferidos para Usuários ainda não cadastrados, que não efetuaram ou ainda não tiveram seu cadastro validado; (iii) saques em processamento ou agendados; ou (iv) Tarifas devidas pelo Usuário à Stone ainda não quitadas na data de solicitação do encerramento da Conta Stone.

X. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

10.1. O Usuário deverá utilizar o serviço prestado pela Stone observando as seguintes reponsabilidades, sem prejuízo de outras recomendações da Stone:

(i) Observar as cláusulas e condições deste Contrato e das demais regras de prestação de serviços de qualquer natureza que eventualmente sejam celebradas entre a Stone e o Usuário; e

(ii) Abster-se de realizar negócios jurídicos ilícitos, seja em virtude de Lei, Regulamentação ou outros.

10.2. O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese:

(i) Desrespeitar a Lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço;

(ii) Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Stone; e/ou

(iii) Interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao serviço.

10.3. Todo e qualquer serviço a que o Usuário tiver acesso por força deste Contrato será de uso exclusivo do Usuário, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título sem prévia e expressa autorização da Stone.

XI. RESTRIÇÕES DE USO

11.1. O serviço somente poderá ser utilizado pelo Usuário que, cumulativamente, apresente as seguintes características:

(i) Esteja localizado no Brasil;

(ii) Se pessoa física, seja obrigatoriamente capaz;

(iii) Se pessoa jurídica, possua representante com poderes bastantes para representá-lo, celebrar contratos em nome dele e realizar as operações pretendidas;

(iv) Possua capacidade jurídica para celebrar e cumprir este Contrato e realizar Transações, não havendo nenhum impedimento para tanto;

(v) Tenha condições econômicas de arcar com os valores das Transações e os pagamentos das Tarifas; e

(vi) Atenda às regras deste Contrato, bem como a quaisquer recomendações e/ou Políticas Stone, sem prejuízo do atendimento da Lei e da Regulamentação.

XII. VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

12.1. Este Contrato terá início na data da adesão do Usuário por meio de seu aceite em ambiente eletrônico disponibilizado pela Stone para seu cadastro, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

12.2. Este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela Stone, e a Conta Stone encerrada, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos ocasionados pelo Usuário, nos seguintes casos:

(i) Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato;

(ii) Constatação de fraude ou suspeita de fraude pelo Usuário, bem como a realização de atividades irregulares, ilícitas e/ou fora do padrão de uso do Usuário;

(iii) Existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário verificadas nas bases de dados e informações consultadas pela Stone e/ou seus parceiros;

(iv) Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência do Usuário;

(v) Falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário da Conta Stone, no caso de Usuários pessoas físicas;

(vi) Caso o Usuário deixe de atender pedido da Stone de envio de novos documentos para a comprovação e/ou atualização de seus dados cadastrais;

(vii) Caso o Usuário desrespeite o direito de terceiros à vida, à honra, à privacidade e/ou à intimidade, ou, ainda, utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a Stone ou seus representantes;

(viii) Sem autorização da Stone, ceder ou transferir a terceiros os direitos e/ou obrigações decorrentes do Contrato, ou, ainda, fazer uso não autorizado de propriedade intelectual da Stone;

(ix) Deixar de pagar as Tarifas devidas ou se recusar a fazê-lo após comunicação da Stone nesse sentido; e/ou

(x) Praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam este Contrato ou que pretendam burlar ou descumprir este Contrato.

12.2.1. Caso ocorra a rescisão imediata deste Contrato com saldo restante, o Usuário deverá enviar à Stone em até 3 (três) Dias Úteis dados de outra conta de depósito à vista ou conta de pagamento de titularidade do Usuário, para devolução dos recursos disponíveis na Conta Stone, descontadas eventuais Tarifas aplicáveis devidas pelo Usuário à Stone.

12.2.2. Este Contrato também poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Stone, a seu exclusivo critério, e a Conta Stone encerrada, mediante comunicação prévia e por escrito ao Usuário com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data na qual a Conta Stone será efetivamente encerrada.

XIII. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

13.1. A Stone comunicará ao Banco Central do Brasil - BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e quaisquer outros órgãos que a legislação definir, a respeito das operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.2. AO ADERIR A ESTE CONTRATO, O USUÁRIO TAMBÉM AUTORIZA A STONE, A QUALQUER MOMENTO E MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA STONE, A: (I) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, CONFORME ALTERADA, COMPARTILHAR SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS CONTRATADOS COM A STONE E/OU EMPRESAS INTEGRANTES DE SEU GRUPO ECONÔMICO, COM OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO DA STONE, SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, PARCEIROS COMERCIAIS E COM OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAREM NA CAPTURA, ROTEAMENTO, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DA CONTA STONE; (II) FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, PARA INTEGRAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DE SUAS DÍVIDAS A VENCER E VENCIDAS, BEM COMO DE COOBRIGAÇÕES E GARANTIAS POR VOCÊ PRESTADAS, CASO APLICÁVEL; E (III) CONSULTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SOBRE EVENTUAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO USUÁRIO NELE EXISTENTES, OS QUAIS PODERÃO SER CONSULTADOS DIRETAMENTE PELO USUÁRIO POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN.

13.2.1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – BACEN é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do Sistema de Informação de Crédito (SCR) é fornecer ao Banco Central do Brasil - BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.

XIV. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A não observância dos termos e condições deste Contrato e de quaisquer regras aplicadas pela Stone facultará à Stone cancelar a prestação dos serviços descritos neste Contrato, sem que a Stone incorra em quaisquer ônus ou penalidades.

14.2. Este Contrato poderá ser alterado e/ou atualizado, a qualquer momento, pela Stone, que comunicará e disponibilizará para o Usuário as alterações e/ou atualizações realizadas na forma da Cláusula 8.2 e subcláusulas acima por meio de algum dos canais de comunicação disponibilizados pela Stone, a exemplo do Portal Stone.

14.3. Este Contrato não transfere para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual que a Stone possua sobre os seus processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito de propriedade intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário reconhece que não poderá fazer uso dos direitos de propriedade intelectual da Stone sem a sua prévia anuência, bem como reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Stone para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por Lei, sob pena de rescisão imediata deste Contrato pela Stone e utilização das medidas judiciais que a Stone entender necessárias para proteção de sua propriedade intelectual.

14.4. Para fins deste Contrato, tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços e/ou produtos, conceitos, ideias, materiais, slogans, logotipos, técnicas, templates, metodologias, ferramentas, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

14.5. AO ADERIR A ESTE CONTRATO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE À STONE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO NO MOMENTO DE SEU CADASTRO PARA ABERTURA DA CONTA STONE E DE SUA ATIVAÇÃO SÃO VERDADEIRAS, CONSISTENTES, PRECISAS, COMPLETAS, CORRETAS E SUFICIENTES, OBRIGANDO O USUÁRIO, AINDA, A INFORMAR À STONE A RESPEITO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NOS SEUS DADOS CADASTRAIS, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA STONE DISCRICIONARIAMENTE SOLICITAR A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

14.6. O Usuário também autoriza a Stone expressamente a (i) contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefone, e-mail, SMS e/ou correspondência, para enviar comunicações a respeito da Conta Stone, em especial para prevenção de fraudes, bem como (ii) enviar mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da Stone.

14.6.1. A autorização de que trata o item (ii) da Cláusula 14.5 acima poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento, sem incidência de qualquer penalidade, mediante envio de comunicação nesse sentido à Stone.

14.7. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a Stone através dos canais disponibilizados pela Stone e informados em seu site na rede mundial de computadores.

14.8. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta pelo Usuário no site da Stone no endereço eletrônico da Stone.

14.9. A legislação brasileira é a aplicável a este Contrato e fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.

ANEXO I

DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1. Termos Definidos. Os termos abaixo descritos, quando aqui utilizados, terão os significados previstos abaixo, respectivamente:

"Arranjos de Pagamento" significa o conjunto de regras determinadas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento para regular as regras gerais de organização e funcionamento dos sistemas de Cartões, bem como o uso dos direitos de propriedade e de marcas dos Instituidores de Arranjo de Pagamento.

"Autoridade Governamental" significa todo e qualquer governo, agência, departamento, comissão, secretaria, tribunal, entidade ou outro órgão de atuação do governo brasileiro ou de governos estrangeiros, quer seja federal, estadual ou municipal, vinculados, direta ou indiretamente, aos poderes judiciário, legislativo e executivo, a câmara ou tribunal arbitral, a agências autorreguladoras, ao ministério público ou a outras autoridades não governamentais.

"Central de Relacionamento com o Cliente" significa https://www.stone.com.br/suporte-stone/

"Conta Stone" significa a conta de pagamento mantida por um Usuário junto à Stone utilizada para a realização de transações de pagamento, tais como transferências e pagamento de compras.

"Domicílio Bancário" significa a Conta Stone em que serão realizados os créditos e os débitos decorrentes de transações com cartões provenientes de Arranjos de Pagamento os quais Stone é participante

"Instituidor de Arranjo de Pagamento" significa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de marcas e logotipos para uso no Sistema Stone, as quais estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento dos sistemas de Cartões e outros Meios de Pagamento.

"Lei" significa qualquer lei, decreto, regulamento, exigência regulatória, norma, regra, portaria, instrução, resolução, diretiva, deliberação, mandado, julgamento, sentença, medida corretiva, ordem ou solicitação, ordem ou decisão judicial e/ou arbitral ou requerimento aplicável à Pessoa em questão, emanado por qualquer Autoridade Governamental.

"Perda" significa todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, Ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas, de verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela Stone e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto do Contrato, inclusive após o decurso do prazo do Contrato, incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo de Usuários, de forma solidária.

"Políticas Stone" significam todas as políticas e procedimentos internos da Stone, que poderão ser alterados e atualizados pela Stone de tempos em tempos, conforme se fizer necessário, incluindo, sem limitação, política de cibersegurança, política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e subcontratação, política de riscos e compliance, políticas de KYC (know your costumer), entre outras.

"Portal Stone" significa https://www.stone.com.br/suporte-stone/

"Regulamentação" significa (i) à regulamentação do BACEN quanto ao mercado de meios de pagamento, incluindo, mas não se limitando, às normas aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro e anticorrupção; e (ii) às regras impostas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento constantes dos Regulamentos dos Arranjos de Pagamento dos quais a Stone é participante.

"Saque" significa o resgate dos recursos existentes na Conta Stone do Usuário por meio de uma transferência para uma conta corrente de sua titularidade, mantida junto a uma agência de instituição financeira localizada no Brasil, ou para uma conta de pagamento de sua titularidade, mantida junto a uma instituição de pagamento localizada no Brasil, bem como por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pela Stone.

"Transação(ões)" significa Transações de Aporte, Transações entre Contas Stone e Transações para Contas Diferenciadas, conforme definidas neste Contrato.

"Transações de Aporte" significa todas e quaisquer operações de aporte de recursos em reais armazenados nas Contas Stone.

"Transações entre Contas Stone" significa toda e qualquer transação realizada a partir da Conta de Stone de um Usuário e destinada para Conta Stone de outro Usuário.

"Transações para Contas Diferenciadas" significa toda e qualquer transação realizada a partir de uma Conta Stone do Usuário destinada (i) para uma conta corrente de titularidade diversa, mantida junto a uma instituição financeira localizada no Brasil, ou (ii) para uma conta de pagamento de titularidade diversa, mantida junto a uma instituição de pagamento localizada no Brasil.

"Usuário" significa a pessoa física ou representante, preposto ou funcionário autorizado de pessoa jurídica titular de Conta Stone.

2. O USUÁRIO ACEITA E CONCORDA QUE SE APLICAM A ESTE CONTRATO TODAS AS DISPOSIÇÕES DO CONTATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA STONE, REGISTRADO SOB O Nº 1790342 JUNTO AO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E/OU SUBSTITUIÇÕES ("CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA STONE"), QUE NÃO CONFLITEM COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUE NÃO SEJAM ESPECÍFICAS AOS SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO PRESTADO PELA STONE.

3. Interpretação. Neste Contrato e em seus respectivos anexos, exceto se expressamente indicado de modo diverso: (i) o índice e os títulos dos capítulos e das cláusulas são somente para fins de conveniência e não deverão afetar a interpretação deste Contrato e/ou de qualquer de seus dispositivos ou anexos; (ii) referências a um documento ou contrato, incluindo este Contrato deverão ser consideradas como incluindo qualquer alteração, ajuste, modificação ou aditamento dos mesmos, celebrados de acordo com seus termos; (iv) os termos "incluir", "inclui" e "incluindo" não são restritivos e devem conotar exemplificação; (v) referências a qualquer Pessoa deverão incluir seus sucessores e cessionários permitidos, herdeiros e representantes; (vi) os termos "deste", "neste" e "sob este" e outros termos de significado semelhante deverão se referir a este Contrato como um todo e não a alguma disposição em especial deste Contrato; (vii) as referências a "dias" deverão significar Dias Úteis; (viii) o singular inclui o plural e o plural inclui o singular, e uma referência ao masculino incluirá uma referência ao feminino e neutro; (ix) as referências a quaisquer Leis, de forma geral, deverão significar as Leis em vigor na data de assinatura deste Contrato e as referências a qualquer Lei específica deverão significar tal Lei específica, da forma como estiver em vigor na data de assinatura deste Contrato; e (x) qualquer referência a um artigo, seção, cláusula, ou anexo é uma referência ao artigo, à seção, à cláusula, ou ao anexo deste Contrato a menos que seja indicado de outra forma.

4. Contagem de Prazos. Os prazos estabelecidos no Contrato serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

5. Prevalência. Na hipótese de divergência entre o Contrato e seus anexos, prevalecerão os termos e condições deste Contrato, sendo que os anexos que tenham sido celebrados em data posterior prevalecerão sobre os anexos celebrados em datas anteriores.

* * * *

ANEXO II

TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTA STONE
# FUNCIONALIDADES DISPONIBILIDADE
1. Conta de Pagamento Stone:
1.1 Consulta a Saldo: O Usuário poderá consultar todas as movimentações validadas na Conta de Pagamento Stone até o momento da consulta, incluindo:
1.1.1 Disponível: o saldo disponível para uso imediato;
1.1.2 Projetado: a previsão de saídas e entradas futuras;
1.1.3 Antecipável: a previsão de todos s recebíveis Stone disponíveis para antecipação;
1.2 Obtenção de Extrato: O Usuário poderá obter relatório contendo informações sobre a movimentação e o saldo de sua Conta de Pagamento Stone.
2. TEDs: O Usuário poderá realizar Transferência Eletrônica Disponível - TED entre contas de pagamento e/ou contas de depósito à vista de diferentes bancos e/ou instituições de pagamento.
3. Transferência Interna: O Usuário poderá realizar transferências entre Contas de Pagamento Stone.
4. Emissão e Pagamento de Boletos: O Usuário poderá emitir boletos para pagamento em qualquer instituição financeira ou estabelecimento conveniado até a data de vencimento indicada.
5. Pagamento de Contas de Consumo e Tributos: O Usuário poderá realizar pagamento de determinadas contas de consumo e tributos por meio da Conta Stone.